Você está em: Notícias»Inconstitucionalidade dos Artigos 34 , VII, “b” e 51, §2º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Apiúna..

Inconstitucionalidade dos Artigos 34 , VII, “b” e 51, §2º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Apiúna..

Inconstitucionalidade dos Artigos 34 , VII, “b” e 51, §2º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Apiúna..
Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 800011-43.2016.8.24.0000, foram declarados inconstitucionais os artigos 34 , VII, “b” e 51, §2º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Apiúna. Os artigos tratam dos prazos para análise das contas municipais por parte da Câmara de Vereadores. A ação foi proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina. Clique no link "veja mais" para ter acesso a integra da decisão


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