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Projeto de Lei Complementar que trata do ISS/ISQN é debatido com a população na Câmara de Vereadores

Projeto de Lei Complementar que trata do ISS/ISQN é debatido com a população na Câmara de Vereadores
Projeto de Lei Complementar que trata do ISS/ISQN é debatido com a população na Câmara de Vereadores No último dia 18 de Setembro as 17:00 Horas, a Câmara de Vereadores recebeu autoridades e munícipes, em sua maioria empresários e empreendedores para tratar do Projeto de Lei Complementar 07/2017 que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 71, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ainda que no centro da discussão estivesse a possibilidade ou não do Município passar a efetuar cobranças de ISS sobre os serviços prestados pelos faccionistas da cidade, além deste tema, a população foi elucidada que após esta Lei será possível arrecadar impostos entre outros serviços, sobre as operações realizadas por meio de cartão de crédito que até então eram tributadas nos municípios das operadoras de cartão, em sua maioria Osasco-SP. Os esclarecimentos e as discussões contaram com a presença do Dr. Luiz Cláudio Kades, Assessor Jurídico da AMMVI, além do Prefeito José Gerson Gonçalves e alguns vereadores, que responderam diversos questionamentos da população ali presente. O prefeito esclareceu que “a presente Lei não tem a intenção de prejudicar as pequenas empresas da cidade, tampouco o faccionista, e sim aumentar a arrecadação e os investimentos no município por meio da cobrança de ISS/ISQN sobre as grandes empresas de planos de saúde, cartão de crédito, financeiras, entre outras do ramo, adequando assim a legislação municipal a federal”. A população participou ativamente da reunião e ao final a questionamento do Presidente da Câmara Revelino Fucht, por maioria sinalizou ser favorável a aprovação do Projeto de Lei na casa. O projeto atualmente se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e deve ir a votação na Sessão Ordinária do dia 25/09/2017.


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